Consultoria Aduaneira

Consideremos nos dias de hoje, o despachante aduaneiro um consultor em comércio exterior. Atua perante os vários órgãos públicos vinculados a inúmeros Ministérios do Governo como da Saúde, da Agricultura, da Indústria e do Comércio, da Fazenda e outros. Obtém documentos ou informações via Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, necessários aos procedimentos fiscais, tais como licença de importação, declaração de importação, registro de exportação, certificado de origem, certificado fitossanitário, fechamento de câmbio, entre outros. Assim preparam e assinam os documentos que servem de base ao despacho aduaneiro na importação e exportação, verificando o enquadramento tarifário da mercadoria e providenciando o pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (atualmente mediante débito automático), bem como o do imposto sobre circulação de mercadorias, do frete marítimo, rodoviário, ferroviário, demurrage, armazenagem, capatazia, do adicional ao frete de renovação da Marinha Mercante e outras taxas.

Já no procedimento fiscal de despacho aduaneiro, envolve-se em uma série de conhecimentos de naturezas técnicas, tais como o pleno domínio da Tarifa Externa Comum (TEC) e suas regras, das negociações tarifárias firmadas pelo Brasil, notadamente as que dizem respeito a ALADI, ao MERCOSUL e ao GATT (OMC) dos vários regimes isencionais e suspensivos de tributação, na área da importação, exportação, drawback, e outros regimes especiais, dentre tanta outras normas que regem o comércio exterior.

Trata-se assim, de uma atividade que exige conhecimentos não só na área aduaneira, mas igualmente do direito tributário, administrativo, comercial, marítimo e logístico, além da necessária experiência profissional nos trâmites pertinentes as práticas do comércio exterior.